Quem foi o relator do acórdão 027286?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 027286?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 1990.

027286 - STA

027286

Supremo Tribunal Administrativo•08 de fevereiro de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

027286DGSI

Data

08/02/1990

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso constitucional

Recorrente

Paula , Manuel

Recorridos

Ceme

Descritores

Tempestividade do recurso Rejeição do recurso contencioso Prazo de recurso contencioso

Objeto

ACTO TACITO CEME. DESP CEME DE 1988/02/23 / DE 1988/10/19.

Nr Convencional

JSTA00021723

Nr Documento

SA119900208027286

Data de Entrada

14/06/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Nível Privacidade

01

Sumário

Tendo o recurso sido interposto para alem do prazo que para o efeito o recorrente dispunha, verifica-se a extemporaneidade de sua interposição, o que impõe seja aquele rejeitado.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART468 N1 ART469 N1.
LPTA85 ART24 B ART26 D ART28 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4.
RSTA57 ART57.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional