027079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027079
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Obscuridade, Ambiguidade
Recorrente: Mendes , Custodio
Recorridos: Centro Nac de Pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032024
Nr Documento: SA119891212027079
Data de Entrada: 18/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74fc38987dd41bec802568fc00389428
Sumário
O reclamante não pode invocar obscuridade ou ambiguidade de certo passo da decisão que ja resultava da sentença recorrida e não foi atempadamente por ele posto em causa.*
