0018124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0018124
Acórdão
Descritores: Carta precatória, Regime aplicável, Processo de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033529
Nr Documento: RL200106060018124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/909795e2a080fe3b80256b8f004e23ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0018124.51
Sumário
O envio de deprecada para inquirição de testemunha pressupõe, em processo laboral, que esta não só resida fora da área da jurisdição do tribunal, como também que não seja comportável em termos económicos para a parte a sua apresentação e que, em todo o caso, a diligência se mostre necessária. Restringe-se, assim, a utilização da deprecada para inquirição de testemunhas a casos de clara justificação, com vista a uma maior celeridade na resolução dos pleitos. No caso dos autos, por a ré se ter limitado a indicar o domicilio da testemunha a inquirir, situado na área de jurisdição de outro tribunal, porém, nada dizendo quanto à sua eventual impossibilidade económica para apresentar em audiência, nem quanto à necessidade da sua audição, o pedido de envio da deprecada foi indeferido.