96P122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 96P122
Acórdão
Descritores: Roubo, Atenuação especial da pena, Agravantes, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031383
Nr Documento: SJ199604180001223
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN PRESSUPOSTOS DA PUNIÇÃO JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL ED CEJ PAG77.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b65496e20fd971bf802568fc003b2bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P122.84
Sumário
A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - artigo 410, alínea a) do CPP - é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito. Quando a prova não é tarifada ou vinculada, o STJ não pode substituir-se ao Colectivo na apreciação da mesma uma vez que funciona o princípio da livre apreciação da prova. Não se verifica o vício da insanável contradição da fundamentação - artigo 410 n. 2, alínea c), do CPP - quando se prova que o arguido, ao cometer o crime de roubo, "usava na cabeça um capuz de modo a cobrir-lhe o rosto" e que, para o mesmo efeito utilizou "uma faca de características não apuradas que encostou ao pescoço da ofendida" mas em parte alguma se diz que esse capuz e essa faca eram as examinadas a fls... dos autos". Se é certo que o arguido cometeu os factos quando tinha feito 17 anos há pouco, parecendo que a sua "imaturidade estava ligada às dificuldades pessoais muito precoces que não foi possível integrar de forma saudável" as quais deviam conduzir a uma atenuação da pena o certo é que "a grande perturbação de personalidade que apresenta com características anti-sociais e violentas, que lhe conferem perigosidade social elevada, levam à conclusão diametralmente oposta, ou seja, a um agravamento da mesma pena". A ausência de antecedentes criminais correspondente a um bom comportamento é uma circunstância de valor quase nulo atenta a idade do arguido (17 anos).