3025/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 3025/99
Acórdão
Descritores: Acto de processamento de vencimentos ou abonos, Natureza jurídica, Caso resolvido ou caso decidido
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2e0f799197c512a980256bf000572b2e
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, pelo que, se não forem impugnados tempestivamente, firmam-se na ordem jurídica com a força de "caso decidido" ou "caso resolvido". A extemporaneidade na interposição do recurso hierárquico necessário determina a extemporaneidade do recurso contencioso subsequente.