0010186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0010186
Acórdão
Descritores: Medida tutelar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023345
Nr Documento: RL199511300010186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b4f31996211453680256803000370edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0010186.45
Sumário
Os Tribunais de Menores têm por fim a protecção judiciária dos menores e a defesa dos seus direitos e interesses mediante a aplicação de medidas tutelares de protecção, assistência e educação. A "confiança judicial de menor" prevista no artigo 166 da OTM - na redacção do DL n. 185/93 - que é da competência do Tribunal de Família, distingue-se da "medida tutelar de protecção" de menor em situação de risco e/ou de perigo sério, prevista nos artigos 12 n. 1 e 15 alínea a) da OTM, da competência do Tribunal de Menores.