9230604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9230604
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Especificação, Questionário, Nulidade de sentença, Erro de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008292
Nr Documento: RP199303089230604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/893b96307aab748d8025686b006658d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230604.E2
Sumário
Viola-se o disposto no artigo 510, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, ao conhecer-se desde logo do pedido no saneador, quando se não verifica o necessário circunstancialismo factual. Esta violação não está contemplada, pelo menos directamente, em qualquer das alíneas do nº 1 do artigo 668, do Código de Processo Civil, nomeadamente nas alíneas b) e c). Está-se, sim, perante um erro de julgamento, realidade bem diferente do vício de nulidade de sentença.