0030529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030529
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Letra, Prescrição, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028831
Nr Documento: RP200005250030529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b79ecf7d67715b1802569110044b882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030529.A0
Sumário
Após prescrição do direito de acção cambiária, a letra não pode servir de título executivo na execução proposta contra o aceitante pelo portador que a recebeu por via de endosso.