036258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 036258
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00050095
Nr Documento: SAP19970430036258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10fd0e106fdd3664802568fc0039be6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036258.F9
Sumário
O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do n. 1 do artigo 28 da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. O disposto na alínea c) do artigo 279 do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições são de aplicação cumulativa.