0081536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues dos Santos
Processo: 0081536
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Declaração de falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005228
Nr Documento: RL199605020081536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23bb0e23f54cc5ca802568030004fd9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0081536.86
Sumário
Nenhum preceito do DL n. 177/86 de 2/7, nomeadamente o artigo 17 n. 3, estipula qualquer obrigatoriedade de formulação de proposta para deliberação pela assembleia de credores, como pressuposto da aplicação do n. 3 do referido artigo 17. Se não houver nenhuma deliberação da assembleia de credores dentro dos 8 meses subsequentes ao despacho proferido nos termos do artigo 8, caducam os efeitos deste despacho, devendo o juiz declarar a falência (ou insolvência) da empresa. - Essa ausência de deliberação poderá significar ausência de apresentação de proposta a submeter a deliberação; o que é irrelevante para que se verifique a caducidade e se decrete a medida cominada na lei.