9810283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9810283
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Transcrição, Crime contra a economia, Gerente, Responsabilidade criminal, Negligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025301
Nr Documento: RP199902179810283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c401a39c8831d7488025686b006729a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810283.A5
Sumário
A finalidade principal da documentação da prova produzida em audiência é permitir que o tribunal de recurso possa apreciar a prova produzida e decidir quanto à matéria de facto, não podendo os sujeitos processuais que tiveram imediação da prova invocar a preterição dos seus direitos por não terem acesso à transcrição da prova gravada antes da elaboração da sua motivação do recurso. A responsabilidade do superior hierárquico numa loja de venda ao público não se esgota com a delegação de funções nos seus subordinados ou auxiliares, tendo o dever de verificar se estes cumprem adequadamente as suas funções, designadamente de controle da qualidade dos produtos.