0013872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serra Baptista
Processo: 0013872
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Tribunal comum, Conservador do registo civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007084
Nr Documento: RL199607040013872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c837567f1eef154880256803000488fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013872.9F
Sumário
O n. 2 do art. 1773 do CC, na redacção dada pelo DL 163/95, de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo consentimento, uma verdadeira opção: - pelo Tribunal ou pela conservatoria de registo civil.