031797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031797
Acórdão
Descritores: Vícios não invocados na 1 instância, Legalidade do acto administrativo, Aplicação da lei no tempo, Execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039724
Nr Documento: SA119931202031797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20b6a0b5825d56f3802568fc003927ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031797.90
Sumário
A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática. Praticado assim um novo acto em substituição de outro anterior anulado, não é possível (a não ser nos casos excepcionais em que se impõe a reconstituição da situação actual hipotética favorável ao administrado) reportar os efeitos do segundo acto à data da prolação do primeiro, designadamente através da aplicação de normas então em vigor mas entretanto revogadas. Anulado jurisdicionalmente com fundamento em vício de forma um despacho que desvinculou do serviço um médico com base no disposto no n. 56 do Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar aprovada pela Portaria n. 147/85 de 13 de Março, não é permitido à Administração, em execução de sentença, proferir novo acto com idêntico conteúdo decisório e com aquele fundamento legal numa altura em que a referida norma se encontrava já revogada.