Legalidade do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

O artigo 95.º, n.º 3 do CPTA visa assegurar a plenitude do escrutínio da legalidade dos actos administração, sem a limitação própria do princípio do dispositivo e, estando em causa uma “questão de...

I - Conforme o disposto nos artigos 4, número 1, e 15, do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, são nulos os actos de licenciamento de construções em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional. II -...

I - É de recusar, com fundamento em inconstitucionalidade material decorrente da ofensa do artigo 62º, n.ºs 1 e 2 da CRP, a aplicação do nº 1 do artigo 7º do Código das Expropriações aprovado pelo DL...

I - A decretação da suspensão de eficácia de acto administrativo exige a verificação cumulativa dos requisitos referidos no n° 1 do art° 76° da LPTA. II - Em tal meio processual não é possível...

I - A legalidade de um acto administrativo deve ser aferida, em regra, à luz do quadro normativo em vigor no momento em que é praticado. II - O artigo 88 do D. Lei 100/84, de 29/3/84, não consagra...

I - A legalidade dos actos administrativos rege-se pela lei vigente à data da sua prática, só sendo de atender a leis posteriores quando forem interpretativas ou retroactivas. II - A aplicação do...

I - O acto imediatamente lesivo é recorrível e carece de fundamentação; II - Está devidamente fundamentado o acto administrativo desde que o destinatário se possa aperceber das razões de facto e de...

I - A legalidade do acto objecto do recurso contencioso tem de ser aferida em face do seu exacto teor e não com referência ao conteúdo explicitado no acto de notificação ou de publicação. II - A...

I - É entendimento da jurisprudência deste STA que o acto constitutivo de direitos, quando ilegal, pode ser revogado no prazo fixado na lei para o recurso contencioso interposto pelo Ministério...

Se um acto administrativo subordina a produção dos seus efeitos à ocorrência de um facto jurídico resultante de acto posterior, a eventual nulidade do acto administrativo que pretendeu realizar a...