I - A posse, «sensu proprio», é uma realidade jurídica diferente da mera detenção inerente à qualidade de arrendatário. II - Se o acto contenciosamente impugnado ordenara a realização de um despejo...

É nula, por excesso de pronúncia nos termos do preceituado no art. 668º, nº1, alínea d), do C.P.Civil aplicável ex vi art. 1º da LPTA a decisão do T. Administrativo de Círculo que julgue procedente a...

I - Não podem ser conhecidos no recurso jurisdicional vícios que não foram alegados no recurso contencioso, pois o objecto do recurso jurisdicional são os vícios e erros da sentença e não os vícios...

I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b do art. 24 do ETAF - recurso por oposição de julgados - são em tudo paralelos ou similares aos previstos no art. 763 do CPC...

I - Só ocorre omissão de pronúncia - artigo 668 n. 1 al. c) do CPC- quando o juiz deixe de debruçar-se sobre "questões" que deva apreciar e não quando deixe de apreciar qualquer consideração,...

I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática. II - Praticado assim um novo acto em substituição de outro anterior anulado, não é possível (a não ser...

I - Os requisitos de obrigação de indemnização para o Estado e demais pessoas colectivas públicas são os seguintes: a) Prática por este, através de um órgão ou agente, de um acto ilícito (positivo ou...

I - Não padece de vício de forma o despacho que respeita o disposto no art. 1 n. 1 alínea a), b) e d) do Dec. Lei 256-A/77 de 17 de Junho e art. 268 n. 3 da CRP. II - Outros vícios não alegados...

Por força do disposto nos artigos 36 n. 1 al. d) e e) e 57 n. 1 da LPTA o tribunal só conhece dos vícios alegados pelo Recorrente.