084932 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084932
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos, Confissão, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022059
Nr Documento: SJ199402100849322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b52d236e24179aa6802568fc003a7101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084932.FD
Sumário
A lei apenas disponibiliza o embargo de obra nova ao proprietário, ao possuidor e ao detentor, desde que, ao menos na aparência, como tal se achem legalmente reconhecidos, e quando eles se afirmen ofendidos ou ameaçados de ofensa em qualquer daqueles direitos que se mencionam no artigo 412 do Código de Processo Civil. A confissão, feita a propósito de uma acção em que era demandada uma sociedade de que é sucessora o requerido em embargo de obra nova, de que a alienação do prédio em causa não determinara prejuízo ao requerente do mesmo embargo com a força probatória indicada no artigo 358 n. 2 do Código Civil.