0334393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0334393
Acórdão
Descritores: Abandono de sinistrado, Unidade de infracções, Unidade de resolução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017832
Nr Documento: RL199410120334393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64401f2ca9d90fa6802568030002b00eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334393.41
Sumário
Pratica um só crime aquele que abandona mais de um sinistrado. A conclusão anterior resulta do facto de o bem jurídico tutelado pela norma ser a solidariedade social ou o amor do próximo e não a vida e a integridade fisíca de pessoa humana.