024543 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime da Lei n. 77/77, de 29/9, e do DL n. 81/78, de 29/4, as majorações eram um factor da determinação da área de reserva, sem autonomia em relação a essa determinação. II - Por isso, o DL n. 81/78 não estabeleceu, explícita e autonomamente qualquer prazo para serem requeridas as majorações, pois esse prazo era o estabelecido para o pedido de reserva no n. 1 do seu art. 7.