082532 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para o Supremo Tribunal de Justiça poder, em via de recurso, reapreciar qualquer decisão tomada na Relação, é indispensável que esta tenha fixado, através de indicação explícita, os factos que considera provados. II - Não observa essa regra o acórdão da Relação que faz a indicação dos factos de modo disperso; e o Supremo não pode fazer a sua discriminação, procurando determiná-los naquilo que se escreveu no acórdão. III - Em tais circunstancias, tem o processo de voltar à Relação, para aí a causa voltar a ser julgada, com a discriminação dos factos provados.