0030736 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0030736
ACORDAO
Descritores: Deprecada, Cumprimento, Competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00030226
Nr Documento: RP200010190030736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c72bcb66132b9b14802569d60052ca32
Sumário
São competentes as varas mistas e não os juízos cíveis para o cumprimento de uma carta precatória extraída de um procedimento cautelar que corre termos numa Vara Cível de Lisboa.
