023760 - Supremo Tribunal Administrativo

I) - Os actos administrativos consubstanciados em "tabela de equivalencias" que não foram publicados no Diario da Republica nem notificados aos interessados, carecem de eficacia. Assim não geram quaisquer direitos ou interesses integraveis na esfera juridica de terceiro, pelo que podem ser livremente revogados. II) - Não constando do despacho impugnado, nem directamente nem por apropriação de proposta, parecer ou informação em que se baseie, os fundamentos de facto que levaram a sua prolação, esta aquele acto inquinado de vicio de forma que importa sua anulação.