907/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 907/98
Acórdão
Descritores: Crime de condução de veículo em estado de embriaguez - testes de controlo metrológico - controlo qualitativo e quantitativo - livre apreciação da prova - impossibilidade de substituição da sanção acessória de proibição de conduzir
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC165/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8580e5c5a5361659802569bd0030fff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:907.98.22
Sumário
I. Tendo sido o arguido submetido a testes de controlo metrológico tendo em vista a pesquisa de álcool no sangue, um de controlo qualitativo e outro de controlo quantitativo, sendo os resultados obtidos distintos, nada impede que o julgador dê prevalência ao teste de controlo quantitativo, de acordo com as regras gerais de valoração e de apreciação da prova. II. Em sede criminal não tem assento legal a substituição da pena acessória de proibição de conduzir pela caução de boa conduta.