0045485 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No crime de falsificação, porque se visa a protecção da fé pública dos documentos necessários à normalização das relações sociais, não é admissível a constituição de assistente. II - Deve considerar-se lesado o Banco que pagou o montante inscrito num cheque que lhe fora apresentado pelo seu suposto beneficiário, que havia, entretanto, falsificado a assinatura do sacador, cuja conta teve provisionar com o valor daquele cheque. III - Em tal caso deve o Banco reputar-se ofendido pela prática de crime de burla.