0045382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0045382
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Princípio da coincidência, Transação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016491
Nr Documento: RL199103070045382
Referência Publicação: CJ ANOXVI TII PAG142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c06f885f69703e79802568030002740fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045382.B6
Sumário
A competência internacional resulta da coincidência das regras da competência territorial, especiais ou gerais, aplicáveis ao caso concreto. Os tribunais portugueses não são competentes para conhecer do mérito de uma acção em que se pede o cumprimento de uma transação efectuada na Suécia, em que não se estipula o lugar do cumprimento, sendo o domícilio de credor na Suécia.