0045382 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A competência internacional resulta da coincidência das regras da competência territorial, especiais ou gerais, aplicáveis ao caso concreto. II - Os tribunais portugueses não são competentes para conhecer do mérito de uma acção em que se pede o cumprimento de uma transação efectuada na Suécia, em que não se estipula o lugar do cumprimento, sendo o domícilio de credor na Suécia.