046432 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo sido verificado no processo relativo à concessão de asilo que o regresso do requerente ao seu país de origem poderia implicar perigo para a vida e segurança física, não pode ser invocado, que; como consequência da recusa do asilo resulte para o requerente a possibilidade de lhe ser aplicada a pena de morte, com o regresso ao seu país, com violação dos arts. 33º nº 3 e 24º da C.R.P..