075151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075151
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008611
Nr Documento: SJ198710060751511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1316bf2726b3756b802568fc0039c941CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075151.76
Sumário
A causa de pedir, na acção de reivindicação, e o direito de propriedade da coisa reivindicada, não havendo a sua falta se, numa acção dessa natureza, o autor alegue tal direito. Se esse direito não ficar suficientemente demonstrado, a petição não e inepta, o que acontece e improceder a acção. Ora, no caso dos autos o Autor invocou esse direito, por herança de seu pai, gozando ate da presunção derivada da sua inscrição no Registo Predial, a qual não foi ilidida pelos Reus.