9350260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9350260
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta, Pressupostos, Condução sob o efeito de álcool, Poder vinculado, Poderes da relação, Substituição por caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009734
Nr Documento: RP199306099350260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83d609d22378e85b8025686b006670d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350260.EA
Sumário
Não se confundindo com o instituto da suspensão da execução da pena ou, mais propriamente, com o da medida de segurança, o instituto da " caução de boa conduta ", como medida substitutiva que é obedece na sua aplicação a um pressuposto comum que consiste na formulação pelo juiz do que é usual tratar-se de um juízo de prognose favorável ao condenado - cfr. artigos 48, nº 2 do Código Penal e 61, nº 4 do Código da Estrada; Tal juízo consiste em ser legítimo supôr-se que, de futuro, a conduta do arguido afastar-se-á da prática de actos legalmente censuráveis semelhantes ao que está em causa no processo; Em matéria de direito estradal, tal juízo de prognose impõe que o tribunal se convença que o arguido " será de futuro um condutor prudente e evitará as infracções do tipo daquelas por que foi julgado " - artigo 61, nº 4 citado; Esse juízo, todavia, é necessariamente vinculado e, portanto, sindicável pelo tribunal superior, daí que tenha de ter bases sólidas na matéria de facto provada; Nos termos das conclusões anteriores não é legal formular-se tal juízo favorável se, no processo, se prova que o arguido, que conduzia com excesso de álcool, se recusa, ante os autuantes, a submeter-se ao respectivo teste, exibindo, desse modo, espírito de rebeldia, recusando-se, além disso, a assinar o auto levantado e, ainda posteriormente, não pagando voluntariamente a multa, se bem que em julgamento, tenha confessado os factos e se tenha provado que precisa de conduzir todos os dias, circunstância que, para o efeito, é absolutamente inócua; É que, em termos gerais, pode afirmar-se que quem se dispõe a obter carta de condução de veículos automóveis é porque precisa de conduzir e, atribuindo-se relevância decisiva a essa necessidade, haveria de concluir-se que a todos seria de conceder o benefício representado pela imposição da dita medida substitutiva; Além do que o uso da faculdade prevista no nº 4 do artigo 61 citado, deve ser visto como recurso excepcional no que tange à matéria em causa - condução com excesso de álcool - sob pena de frustração dos atendíveis desígnios do legislador, como se infere das medidas mais dissuasoras que, sobre a matéria, se encontram referidas no preâmbulo do Decreto-Lei nº 124/90, de 14/04; Todavia, a natureza substitutiva da caução de boa conduta, bem como o facto de o Código da Estrada constituir lei geral em matéria de direito estradal e ainda o facto de, na actual legislação relativa ao consumo de álcool relacionado com a condução, tal como na anterior, nenhuma ressalva se fazer à aplicação do mecanismo de substituição do artigo 61, nº 4 do Código da Estrada, conduz à conclusão de que tal mecanismo não está necessariamente afastado neste domínio, desde que encarado como excepcional e especialmente justificado; De resto, a caução de boa conduta, quando prudentemente utilizada, pode atingir melhor os objectivos de dissuasão pretendidos pelo legislador do que a execução da própria medida de inibição, tudo dependendo dos casos concretos em apreciação, bastando, para o compreender, representar uma caução v. g. de 500 contos por dois anos, em comparação de uma inibição de conduzir por 30 dias.