095/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 095/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12626
Nr Documento: SA120110224095
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20b61244777911bd802578420056efaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:095.11.75
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão da revista excepcional quando a situação sob juízo e o debate jurídico sobre ela empreendido sejam claramente casuísticos, não possuindo pois características de generalização e de consequente capacidade de expansão da controvérsia.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A…, identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal Administrativo, sob invocação do art. 150º, nº 1 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 08.10.2010 (fls. 282 e segs.), que confirmou sentença do TAF de Braga pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial por si intentada contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, pedindo a anulação do acto administrativo consubstanciado no despacho do Secretário de Estado da Educação, de 22.08.2005, que indeferiu o seu pedido de bonificação do tempo de serviço, prevista no art. 54º do ECD para o Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28 de Abril, e, cumulativamente, que o mestrado obtido pelo Autor fosse reconhecido e considerado relevante para efeitos dessa bonificação. Alega, em suma, tal como fizera no recurso para o TCA, que a decisão recorrida, assente em parecer do GT previsto no despacho de regulamentação, incorreu em erro de julgamento por violação do princípio da igualdade e dos princípios da justiça e imparcialidade, e, bem assim, do preceito estatutário atrás referido, pedindo a revogação do acórdão e a anulação do acto administrativo impugnado. A entidade recorrida, em contra-alegação, sustenta que o recurso não merece provimento, referindo, em suma, que o parecer do GT em que se fundamentou o acto impugnado incidiu exclusivamente sobre o conteúdo programático do curso de mestrado em causa, de acordo com as competências atribuídas por lei, e respeitando os critérios de aferição estabelecidos no Despacho nº 16759/99, ou seja, sem qualquer discricionariedade, não ocorrendo igualmente qualquer violação do princípio da igualdade reportado ao parecer anterior invocado pelo recorrente. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, cremos que não se justifica a admissão da revista. Diga-se, antes do mais, que o recorrente se limita a fazer, no requerimento de interposição do recurso, uma mera referência literal e tabelar ao art. 150º do CPTA, sem a mínima alusão aos pressupostos da revista previstos no citado normativo, ou seja, sem sinalizar minimamente qualquer questão que, pela sua relevância jurídica ou social, entenda revestida de especial complexidade e importância fundamental. E, mesmo a admitir-se que o recorrente não está obrigado a fazer essa referência sinalizadora, e que essa circunstância não determina, per si, a não admissão do recurso, o certo é que o mesmo estará sempre inegavelmente obrigado à enunciação expressa dos fundamentos do recurso, que o mesmo é dizer, das questões que pretende ver reapreciadas pelo tribunal de revista (art. 690º, nº 1 do CPCivil, ex vi art. 140º do CPTA). Ora, não se vislumbra na alegação do recorrente qualquer questão que, pela sua complexidade jurídica ou relevância social, justifique a admissão do recurso de revista excepcional com vista a uma clarificação jurisprudencial, ou que possua, pela incidência generalizada dos interesses comunitários em causa, manifesta capacidade de expansão da controvérsia, justificativa dessa admissão. Resulta dos autos que o recorrente é Professor do 5º Grupo de Docência do 3º ciclo e secundário, leccionando a disciplina de Artes Visuais na Escola …, em Braga, e que obteve em 2004 o curso de mestrado em “Ensino de Astronomia”, da FCUP, requerendo, na sequência da obtenção desse curso, a referida bonificação do tempo de serviço prevista no art. 54º do ECD para o Ensino Básico e Secundário. Dispõe este preceito, no seu nº 1, que “a aquisição por docentes profissionalizados com licenciatura, integrados na carreira, do grau de mestre em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com o respectivo grau de docência determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de quatro anos no tempo de serviço do docente, sem prejuízo da permanência mínima de um ano de serviço completo no escalão seguinte àquele em que se encontra à data da aquisição do grau académico” (nº 1), determinando o nº 4 que “os mestrados e doutoramentos a que se referem os nºs 1 e 2 serão definidos por despacho do Ministro da Educação”. E o despacho regulamentar entretanto proferido pelo ME (244/ME/96) estabelece no seu ponto 3. que conferem a referida bonificação “os graus de mestre e de doutor em domínio directamente relacionado com o respectivo grupo de docência...” (sublinhados nossos) Ora, o recorrente, na sua alegação para este Supremo Tribunal, impugna a decisão do TCA que, confirmando sentença do TAF, manteve a improcedência da acção administrativa especial que ele intentara contra o ME, impugnando o despacho do SEE que, com fundamento em parecer do GT, indeferiu o seu pedido de bonificação do tempo de serviço, prevista no citado art. 54º do ECD. E a discordância em causa reconduz-se ao seguinte: (i) o acórdão recorrido, tal como a sentença por ele confirmada, considera que não ficaram demonstradas as invocadas ilegalidades do despacho ministerial que indeferiu o pedido de bonificação apresentado pelo recorrente, tendo por correctos os fundamentos em que o mesmo assentou – de que o curso de mestrado obtido pelo recorrente não versava sobre domínio directamente relacionado com o respectivo grupo de docência, tendo em conta o respectivo conteúdo programático e os critérios de aferição estabelecidos no despacho de regulamentação; (ii) o recorrente limita-se a discordar dessa decisão, alegando que o mestrado por si obtido deve ser considerado relevante para efeitos da referida bonificação, acolhendo uma interpretação mais abrangente dos critérios de aferição estabelecidos no despacho de regulamentação. Ora, não se vislumbra que a questão colocada justifique a admissão da revista excepcional. Trata-se, manifestamente, de matéria que não assume, à luz da orientação jurisprudencial atrás definida, e da qual não poderemos naturalmente distanciar-nos, aquele relevo específico e de excepcional acuidade comunitária exigido pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, para efeito de a considerar como revestida de “importância fundamental”. E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica e infundada que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Acresce que a situação sob juízo e o debate jurídico sobre ela empreendido são claramente casuísticos, tendo por objecto a posição concreta do recorrente e o mestrado específico por ele obtido, não possuindo pois características de generalização e de consequente capacidade de expansão da controvérsia que, também por essa via, justifiquem a admissão da revista excepcional. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.