0310482 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0310482
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003933
Nr Documento: RP199101220310482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7eec65130b88e7f58025686b00666166CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310482.F9
Sumário
O facto de o senhorio ter casa insuficiente para as necessidades do seu agregado familiar preenche o requisito de " não ter casa própria ou arrendada " do artigo 1098, nº 1, alínea b) do Código Civil; Julgada improcedente no saneador a excepção de que o período de vinte anos, a que alude o artigo 2, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 55/79, de 15 de Setembro, se escoou na pendência da acção, designadamente na data a partir da qual poderia ter efeito a denúncia do contrato de arrendamento e tendo transitado em julgado esse despacho, não pode o apelante suscitar de novo essa questão na alegação desse recurso; Se é exacto que há, por parte do legislador, um pendor proteccionista em relação ao arrendatário, como parte normalmente mais débil no conflito de interesses com o senhorio, também o é que, quando há colisão entre os interesses de ambos relativamente à pretensão à mesma casa para habitação, a lei dá preferência ao interesse do proprietário da casa, desde que, obviamente, se observem os pressupostos de que depende o direito de denúncia para habitação própria.