0475/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0475/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11923
Nr Documento: SA1201006170475
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cca55ad92987839f8025774a003a9742CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0475.10.E2
Sumário
Não atinge importância jurídica ou social fundamental, nem se antevê clara utilidade, na admissão de um recurso excepcional como é o previsto no artigo 150º do CPTA, sobre a questão decidida em segunda instancia pelo Acórdão do TCA que no quadro jurídico de contrato de locação financeira sobre imóvel considerou que corre por conta do locatário, nos termos previstos no artigo 10º n.º 1 alínea f) do DL n.º 149/95 de 24 de Junho, a responsabilidade pela realização de obras impostas pela autoridade edilícia.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A… intentou no TAF do Porto acção administrativa especial contra MUNICÍPIO DO PORTO, E contra-interessado BANCO B…, na qual pediu a anulação do despacho do Senhor Vereador do pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto, datado de 24/11/2005, que homologou o auto de vistoria n.º 458/05/GSS, referente ao imóvel sito na Rua … n.º …, . …,…,…, no Porto e, consequentemente, ordenou a realização das obras ali determinadas. Sustentou que era parte ilegítima na acção, uma vez que não era proprietária do mencionado imóvel, não podendo assim ser obrigada a realizar as obras determinadas pela edilidade, e sublinhou também que, mesmo que fosse proprietária do imóvel, continuaria a carecer de legitimidade no âmbito do procedimento em causa, uma vez que sempre estaria juridicamente impossibilitada de proceder às obras mencionadas nas partes comuns do dito edifício, pois não existe condomínio legalmente constituído. Por Acórdão de 22/07/2008, o pedido foi deferido e a acção julgada procedente, anulando-se o acto impugnado. Inconformado, o MUNICÍPIO DO PORTO recorreu para o TCA . Por Acórdão de 11/02/2010 o TCA revogou a decisão do TAF, e ordenou o prosseguimento da acção. É deste Acórdão que a A… pede a admissão de recurso excepcional de revista. O MUNICÍPIO DO PORTO apresentou contra-alegações nas quais pugna pela inadmissibilidade da revista por não se verificarem os respectivos pressupostos legais e, quanto ao mais, pela manutenção da decisão recorrida. O BANCO B…, apresentou também contra-alegações nas quais defende o acerto e manutenção da decisão recorrida. Nos termos do n.º 5 do art. 150º do CPTA, compete a esta formação verificar se no presente caso estão reunidos os pressupostos exigidos pelo n.º 1 da mesma norma para a admissão deste recurso. Apreciação. 1. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é em geral rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido a título excepcional, que o STA admita, esta terceira apreciação da causa em recurso quanto a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa apresenta uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, o qual têm de revestir-se de importância fundamental de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas seja por o enquadramento normativo ser especialmente complexo, ou por ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. Cumpre agora analisar o decidido pelas instâncias à luz desta doutrina. O presente litígio respeita a determinar, quando tenha sido celebrado contrato de locação financeira de imóvel, ao abrigo do regime consagrado no DL n.º 149/95 de 24 de Junho (com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Dl n.º 265/97 de 2 de Outubro, e ainda pelo DL n.º 285/2001 de 3 de Novembro) quem é responsável pela realização de obras exigidas em resultado de vistoria promovida por entidade pública, com vista a garantir a segurança das edificações: ao proprietário do imóvel (nos termos do artigo 91º n.º 1 do RJUE), ou ao locatário. Esta questão foi apreciada de modo divergente pelas instâncias. O TAF do Porto entendeu que ocorria no caso concreto uma lacuna de conflito, em que, nos termos dos artigos 89º n.º 4, 90º n.º 2 e 91º n.º 1, do RJUE, a obrigação de proceder às obras determinadas pela entidade pública caberia ao proprietário do imóvel, ao passo que nos termos do artigo 10º n.º 1, alínea f) do DL n.º 149/95 de 24 de Junho, tal obrigação caberia ao locatário. Acabou por decidir: “face à natureza especial do diploma regimentador das obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade impostas nos autos (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, com as alterações posteriores) somos a considerar que a responsabilidade pela realização das obras determinadas pelo acto censurado incumbe, no seguimento da lógica anteriormente expendida, sobre o proprietário do mesmo, ou seja, sobre o Banco B….” O TCA sublinhou que a fracção imóvel em causa nos autos apenas foi adquirida pelo Banco B…I, a pedido da ora recorrente, com a finalidade de com ela, e a seu pedido, celebrar um contrato de locação financeira, o que veio a ocorrer em 16/10/2003. Nesse contrato estipulava-se, na sua cláusula 6ª ponto 1 que: I”Serão por conta do locatário ... obras de conservação e de beneficiação.” Ponderou inexistir qualquer lacuna de conflito e que o contrato em causa não se confundia com um contrato de arrendamento sendo o aspecto específico da responsabilidade por realização de obras muito claro face ao artigo 10º n.º 1 alínea f), do DL n.º 149/05 que regula de modo especial esta matéria e expressamente transfere a responsabilidade por essas obras para o locatário. A Recorrente pede a admissão de recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 150º n.º 1 do CPTA sem identificar de que modo entende preenchidos, no caso, os pressupostos de admissão de um recurso excepcional. No entanto, seguindo orientação definida nesta formação, e atendendo ao papel objectivo do recurso de revista, destinado a regular o funcionamento e contribuir para a qualidade do sistema de justiça administrativa, proceder-se-á, ex officio, à verificação dos pressupostos exigidos pelo n.º 1 do art. 150º do CPTA. A Recorrente identifica como questão a apreciar neste meio excepcional “apurar se a decisão recorrida padece de erro de julgamento da matéria de direito , ao considerar que o acto impugnado não enferma de vício de violação de lei, por não contrariar a disciplina jurídica contida nos artigos 89º, 90º e 91º do RJEU e, consequentemente, por entender que a ora recorrente é parte legitma no procedimento administrativo.” (cfr. fls. 261 dos autos). Nos termos do n. 1 do artigo 150º do CPTA o recurso de revista no actual contencioso administrativo é um meio recursório excepcional, segundo o qual um 3º grau de jurisdição só é possível, para o STA analisar questões de direito que se revistam de importância jurídica ou social de relevância fundamental, ou cuja reapreciação se mostre claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No presente caso, estes requisitos não se verificam. Não estamos perante questão jurídica cuja complexidade se situe acima do comum daquelas que habitualmente são decididas nas instâncias. A solução alcançada pelo Acórdão recorrido mostra-se ancorada no regime jurídico expresso normativamente traçado na lei para aquele tipo de contrato na norma do artigo 10º n.º 1 alínea f) do regime jurídico da locação financeira (DL n.º 149/95) disciplina que foi também incorporada em cláusula do próprio contrato de locação celebrado pela recorrente com a entidade locadora. A interpretação desta norma em confronto com o regime do RJUE foi efectuada de acordo com cânones geralmente aceites e, assim, a questão não se reveste de complexidade jurídica assinalável. A questão respeita essencialmente aos interesses das partes neste processo, não existindo aqui um interesse mais geral da comunidade, portanto, não atinge relevância social fundamental. Por outro lado ainda, o prognóstico sobre a repetição frequente ou a possibilidade de esta questão ultrapassar as fronteiras do presente caso - numa perspectiva de utilidade objectiva para o contencioso de o STA intervir -, é negativo, o que significa que não estamos perante uma situação de relevância social fundamental. Donde se conclui não ser de admitir a revista. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA em não admitir a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 17 de Junho de 2010. – Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.