032548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 032548
ACORDAO
Descritores: Perda de mandato, Escritura pública, Contrato de direito privado, Interesse pessoal
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Oliva , Viriato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00037614
Nr Documento: SA119931007032548
Data de Entrada: 16/09/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/092d6e2910e8961c802568fc00396066
Sumário
Perdem o mandato os membros dos órgãos autárquicos que intervem em escritura de constituição de sociedade conjuntamente com o Município, outorgando um contrato de direito privado em que têm interesse eles e a autarquia.
