0310510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0310510
ACORDAO
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Titularidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003967
Nr Documento: RP199101150310510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54ec5a9146f677da8025686b006634f2
Sumário
O artigo 837, nº 1, do Código de Processo Civil, exige a identificação dos bens a penhorar por quem os nomeia, identificação que inclui a sua titularidade no património do executado.
