0004845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0004845
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Liberdade provisória, Condenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00013736
Nr Documento: RL199801270004845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45bee6e93c98718900256862004c7acf
Sumário
A condenação de arguido em seis anos de prisão, não implica por si qualquer perigo de fuga, pelo que se deve manter em liberdade provisória, como anteriormente se encontrava, dado que vinha cumprindo as obrigações impostas como medidas coactivas.