Quando foi proferido o acórdão 0053321?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Acto judicial, Citação

Provido. O art. 361 n. 2 do Código de Processo Civil, só pode ser aplicado aos documentos juntos pelas partes não se aplicando aos actos judiciais.

Acórdão

O art. 361 n. 2 do Código de Processo Civil, só pode ser aplicado aos documentos juntos pelas partes não se aplicando aos actos judiciais.

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