0130225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0130225
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Inovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031493
Nr Documento: RP200103080130225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d1990913861c41a80256a48003ca096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130225.54
Sumário
Em prédio constituído em propriedade horizontal, a afectação de novos espaços a corredores comuns ou a construção de novas instalações sanitárias comuns deve ser considerada como constituindo inovação.