088373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 088373
Acórdão
Descritores: Execução, Instituição de crédito, Sigilo bancário, Recusa de cooperação, Direitos fundamentais, Proporcionalidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029008
Nr Documento: SJ199602290883732
Indicações Eventuais: E LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG409.
Referência Publicação: BMJ N454 ANO1996 PAG731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d129e413e5a187e2802568fc003b0993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088373.CC
Sumário
O segredo bancário respeita não só ao regular funcionamento da actividade económica, em especial da actividade bancária, que pressupõe a existência de um clima generalizado de confiança nas instituições de crédito, mas também ao direito de reserva da intimidade da vida privada do cidadão que alcança protecção constitucional no artigo 26, n. 1, da Constituição da República Portuguesa. Qualquer restrição ao segredo bancário que uma disposição legal expressamente consagre deve limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, com respeito pelo princípio da proporcionalidade. É lícito à instituição financeira recusar a sua colaboração na execução, desobedecendo à notificação feita pelo tribunal para que revele se o executado é seu cliente ou titular de alguma conta de depósito, seja de dinheiro, seja de outros valores.