0035066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0035066
Acórdão
Descritores: Adopção, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014135
Nr Documento: RL199110100035066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be56ac8f8b96a5ba8025680300023019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035066.4B
Sumário
Os tribunais portugueses - no caso o Tribunal de Familia de Lisboa - são internacionalmente competentes para decretar a adopção de menor residente em França se o requerente françês declarou em Portugal a vontade de adoptar e o consentimento para a adopção por parte da mãe da menor foi prestado em Portugal.