0759/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0759/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008306
Nr Documento: SA1200710040759
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8747218bacb979d802573750048a2e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0759.07.0F
Sumário
O recurso de revista do art.º 150.º do CPTA tem como escopo a decisão definitiva da causa, não uma pronúncia meramente anulatória da decisão recorrida, como decorre expressamente dos nºs. 1 e 3 e muito menos uma pronúncia meramente doutrinal para esclarecer o sentido de certa norma ou princípio. Não está em causa questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental quando o recorrente propõe como questão a apreciar na revista a de saber se a opção de decidir a causa principal na providência cautelar, nos termos do art.º 121.º do CPTA, depende de um juízo de prognose positivo sobre a pretensão do demandante, sem alinhar razões no sentido de ser proferida na revista diferente decisão de fundo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Requer a admissão de recurso de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA para alteração do decidido no Acórdão do TCA Norte, de 26.7.2007, de fls. 484-508, proferido nos autos iniciados com o pedido de suspensão de eficácia de acto de punição disciplinar contra O MUNICÍPIO DO PORTO que foi posteriormente convolado para o pedido efectuado no processo principal, de anulação da sanção. O recorrente sustenta do modo seguinte a admissão pretendida: Desconhece-se decisão do STA sobre convolação da providência cautelar em processo principal antecipando um juízo negativo de mérito. A doutrina inclina-se para que a convolação tenha lugar quando se antecipa um juízo positivo sobre a pretensão que vai ser decidida (principal). A questão, sendo processual, tem todas as características para se repetir noutros procedimentos cautelares em que seja requerida a aplicação do art.º 121.º do CPTA, sendo conveniente e de interesse geral, eliminar as incertezas. A entidade recorrida opõe-se dizendo, em resumo: Recorre da decisão que deferiu a convolação que tinha requerido, em manifesta contradição ou abuso de direito; A convolação tanto pode ocorrer para uma decisão positiva ou para uma decisão negativa em relação a quem requer, mesmo que seja a parte que se apresentou a pretensão substantiva ao tribunal. Cumpre apreciar e decidir sobre a admissão do recurso. Dos autos verifica-se que: O recorrente pediu em 13 de DEZ de 2006 a suspensão de eficácia do Despacho do Vereador, de 14 de Novembro de 2006 que aplicou ao requerente a pena de dois anos de inactividade; No requerimento inicial sugeriu logo a convolação da pretensão em anulação daquele despacho; Ouvida a entidade recorrida o requerente apresentou, em 29 de Dez de 2006 que o tribunal decretasse a providência de admissão provisória ao concurso de promoção para Bombeiro Sapador; E, em 17 de Janeiro de 2007 propôs acção administrativa especial em que pedia a anulação da punição disciplinar, que fosse ordenada a readmissão ao serviço e também a admissão provisória àquele concurso. -Por sentença de 23.2.2007 do TAF do Porto decidiu-se que estavam reunidos os requisitos do art.º 121.º do CPTA para ser decidida a questão de fundo, da qual se ocupou em seguida, concluindo por julgar improcedente a impugnação do acto e prejudicadas as restantes questões. - Desta sentença foi interposto recurso para o TCAN que no acórdão recorrido negou provimento ao recurso jurisdicional. O Acórdão recorrido analisou como requisitos para a convolação, a manifesta urgência na resolução definitiva do caso e a presença ou disponibilidade no processo de todos os elementos indispensáveis para a boa decisão da causa. Sobre a manifesta urgência na decisão definitiva considerou que seria indiciada pelo facto de o litígio versar sobre algum dos valores mencionados no art.º 9.º n.º 2 do CPTA, mas sem excluir que outros bens especialmente relevantes justifiquem necessidade de decisão urgente, como seria o direito ao trabalho, tanto mais que devido à resolução fundamentada de aplicação imediata a punição estava a ser aplicada e o recorrente sem exercer a actividade profissional. Quanto à suficiência da matéria de facto o Acórdão verificou que a controvérsia não era sobre a materialidade dos factos, que as partes aceitam, mas sobre a respectiva valoração disciplinar, pelo que também considerou preenchido o requisito do art.º 121.º. Sobre a questão de ser necessário um juízo de prognose positiva sobre a pretensão principal, o Acórdão pronuncia-se no sentido de tal requisito não estar enunciado na letra do art.º 121.º nem se ver razão para o considerar porque estando em grande medida subjacentes a esta possibilidade razões de economia processual e “constando do processo todos os elementos indispensáveis para o juiz decidir, não faria sentido que este ficasse inibido da possibilidade de o fazer pelo simples facto de perspectivar uma improcedência da causa principal, alimentando assim, e sem razões válidas, uma lide inglória para o demandante”. Apresentada sumariamente a causa e as razões apontadas pelo requerente para a pretendida admissão do recurso cumpre dizer, como tem feito repetidamente este STA, que em matéria administrativa e na sequência, aliás, do que acontecia antes do CPTA aprovado pela Lei 15/2002, em regra as causas submetidas à jurisdição são apreciadas apenas em dois graus. Por isso determinam os art.ºs 142.º n.º 4 e 150.º do CPTA que, das decisões proferidas em segunda instância pelo TCA só excepcionalmente pode haver recurso par o STA. Os pressupostos dessa excepcionalidade são logo enunciados no n.º 1 do art.º 150.º, através de conceitos a aferir em cada caso por uma formação de juízes do STA que se ocupa destas decisões preliminares. Os pressupostos para que o STA o possa admitir a revista ocorrem quando “esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Vejamos como aplicar a previsão legal nas circunstâncias do caso. A questão principal do processo consiste na apreciação da invocada ilegalidade da punição disciplinar e no seu afastamento, em tempo útil para a vida do demandante. Esta questão arrastou outras de ordem processual, desde logo a da verificação dos pressupostos da convolação do processo de providência cautelar em processo de resolução da “causa principal”. As questões processuais podem ser objecto do recurso de revista do art.º 150.º (vd. n.º 2) e geralmente são questões cuja resposta importa a pessoas que não são parte na causa, na medida em que clarifiquem a interpretação das referidas normas. Mas o facto de existir esta utilidade acrescida de apreciação das normas processuais pelo STA não quer dizer que deva admitir-se um recurso com as características de excepcionalidade que o art.º 150.º impõe pelo facto de a decisão poder esclarecer extra-partes a questão processual. É sempre necessário que a questão processual se apresente com fundamental relevância jurídica ou social, ou a admissão do recurso se mostre claramente necessária para a melhor aplicação do direito. A convolação decidida foi mantida pelo acórdão do TCA baseando-se, como vimos, em raciocínios estruturados segundo os princípios da lógica formal e dotados de razoabilidade, em que não se surpreende ofensa de preceitos legais nem erro interpretativo patente ou crasso. Além disso, sendo certo que a questão não foi ainda objecto de decisão pelo STA a verdade é que o caso presente não se antevê adequado a uma pronúncia útil porque o recorrente sustenta o recurso apenas em raciocínios formais exclusivamente assentes na premissa de que a convolação se justifica quando seja de prever que vai ser dada satisfação à pretensão do demandante, sem aduzir neste recurso jurisdicional nenhuma razão substantiva a favor daquela pretensão substancial. Ora, como o STA tem de aplicar definitivamente o direito à factualidade constante do processo, como refere o n.º 3 do art.º 150.º, isto significa que tem de decidir definitivamente a causa, sendo que esta decisão no âmbito da fundamentação do recurso apontada pelo recorrente teria de assentar exclusivamente na referida premissa da antevisão de uma resolução positiva para a pretensão do demandante, independentemente de ser fundada ou infundada do ponto de vista do direito material. A conclusão seria inaceitável, o que demonstra que a admissão do recurso, no presente caso, não poderia atingir os fins que à partida dele se esperam quer para as partes quer para a comunidade. E também não seria curial tratar no recurso questões não suscitadas pelo recorrente e que são inteiramente apartadas das que propõe à apreciação, passando de uma questão processual para a reapreciação de fundo não questionada nem discutida em contraditório. Em suma, não se configura, em concreto nestes autos, questão jurídica ou social de relevância fundamental a tratar em revista do Acórdão do TCA. Decisão Em conformidade com o exposto acordam em não admitir o recurso, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do CPTA. Custas pelo recorrente. Lisboa, 4 de Outubro de 2007. Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.