003366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003366
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Efeitos do recurso, Caução, Efeito devolutivo, Efeito suspensivo, Despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017510
Nr Documento: SJ199212090033664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9baaeac6901d170802568fc003a690cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003366.F3
Sumário
O efeito do recurso de revista será sempre devolutivo, excepto em questões sobre o estado de pessoas, situação que não ocorre no caso de estar em causa um despedimento promovido pela entidade empregadora. Admitindo-se um recurso, estabelecendo-se que é de revista e que sobe nos autos, "sem efeito suspensivo" isto significa, necessariamente, que lhe foi fixado efeito meramente devolutivo.