073473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073473
ACORDAO
Descritores: Letra, Juros de mora
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012384
Nr Documento: SJ198702050734732
Indicações Eventuais: CIT B MELO CJ ANO9 T4 PAG13. S PATRICIO BMJ N332 PAG81.
R PEREIRA ROA N23 1983/12/21 PAG12.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e95d378da38b64cd802568fc003a1bb6
Sumário
I - No tocante as letras emitidas e pagaveis em territorio nacional podem deixar de ser aplicados os artigos 48, n. 2 e 49, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não sendo inconstitucional o artigo 4, do Decreto-Lei n. 262/83, sendo aqui aplicavel, bem como as Portarias ns. 447/80, de 31 de Julho e 581/83, de 18 de Maio.
