96B300 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B300
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Edificação urbana, Execução específica, Sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030905
Nr Documento: SJ199610240003002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b360f445372fb65802568fc003b1c25
Sumário
Quando estão em causa contratos-promessa relativos "à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele, já construido, em construção ou a construir", a lei atribui carácter imperativo à execução específica a que não obsta a existência de sinal.
