0534704 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0534704
ACORDAO
Descritores: Reclamação, Conflito de competência
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP
Indicações Eventuais: LIVRO 641 - FLS. 178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09b9fe2c09ee5b59802571a400393bb6
