025802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 025802
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Petição, Causa de pedir, Nexo de causalidade, Acidente de viação
Recorrente: Comp Seguros Mundial Confiança-ep
Recorridos: Cm de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031348
Nr Documento: SA119881011025802
Data de Entrada: 01/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d7e8fa5fc5c1060802568fc0037ebd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025802.D9
Sumário
A petição inicial de acção sobre responsabilidade civil extracontratual tem de conter factos concretos essenciais a caracterização da causa de pedir. Não os contem a petição que não apresenta materia suficiente para que possa estabelecer-se nexo casual entre o facto alegadamente ilicito e o acidente de viação de que resultou o dano.*