9451204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9451204
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Empréstimo, Garantia real, Hipoteca, Registo, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015422
Nr Documento: RP199509259451204
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9410462ed61798a38025686b0066b88dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451204.83
Sumário
As hipotecas para garantia de empréstimos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.459/93, de 30 de Dezembro e no Decreto-Lei n.328-B/96, de 30 de Setembro, podem ser registadas pelo montante máximo previsto para o saldo devedor do empréstimo. As hipotecas registadas asseguram os acessórios do crédito, bem como juros relativos a três anos.