9451258 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o autor intentou acção a pedir a condenação do inquilino de um prédio a pagar-lhe uma indemnização por estragos sofridos na sua habitação por defeito ou deficiência de funcionamento da canalização no prédio locado que são da responsabilidade do senhorio, há lugar a absolvição da instância por ilegitimidade do réu e não absolvição do pedido.