040206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040206
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Erro na apreciação das provas, Anulação de julgamento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025625
Nr Documento: SJ198911150402063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f26ac4ce9bc74ed2802568fc003aa1ec
Sumário
I - Em princípio, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça entrar na apreciação da prova. II - Não pode igualmente censurar o uso ou o não uso, pela Relação, da faculdade que o n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil lhe confere.
