8950881 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 8950881
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Matéria de facto, Impugnação pauliana, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007496
Nr Documento: RP199301268950881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aea3c3513344bf968025686b00665dc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:8950881.25
Sumário
Numa acção pauliana é incorrecto o quesito em que se inquire se por virtude da venda em causa o A. ficou impossibilitado de obter a satisfação dos seus créditos por isso traduzir um dos pressupostos jurídicos da impugnação, impondo-se, por isso, que se dê por não escrita a respectiva resposta afirmativa. Verificam-se os fundamentos da impugnação pauliana relativa à venda do recheio de uma casa com a intenção de subtrai-lo à garantia do pagamento de dívida anterior do alienante e sabendo o comprador da existência de tal dívida, uma vez que, comprovado aquela intenção e a despeito de o vendedor dispor então no seu património de outros bens, deve entender-se que a alienação em causa se integrou em vasto propósito de subtracção do património do devedor às suas responsabilidades económicas, o que resulta irrefutável de já não existirem no seu património bens penhoráveis.