0059426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0059426
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Causa de pedir, Pedido, Alteração, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009928
Nr Documento: RL199311110059426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b7d4638933650758025680300017f5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059426.16
Sumário
É ilegal a indicação de nova causa de pedir e de formulação de novo pedido nas alegações de recurso porque corresponde a trazer ao tribunal de recurso uma pretensão nova não colocada ao tribunal "a quo".