0003034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0003034
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Culpa do trabalhador, Culpa grave, Despedimento com justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006771
Nr Documento: RL199610090003034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c205e2068a86ba10802568030004ada6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003034.57
Sumário
Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Enquanto a 1. Autora, com a categoria de Secretária, exercia a direcção de todo o escritório da Ré e controlava toda a parte financeira da empresa, assinando e expedindo ofícios, sendo ela quem definia as quantias a transferir para a empresa Fabio Marga, cliente da Ré, a 2. Autora, com a categoria de Escriturária e subordinada hierárquica da primeira, organizava a contabilidade e todos os movimentos bancários, detendo em seu poder cheques e impressos bancários, assinados "em branco" pelo gerente, para serem usados por ambas, no desempenho das suas funções. É culposa a conduta de ambas as Autoras, traduzindo vontade deliberada de contrariar ordens expressas do gerente da Ré, desobedecendo deliberadamente as instruções legítimas recebidas, quando: apesar das ordens recebidas do gerente para procederem às transferências para a empresa Fábio Marga, logo após o pagamento das facturas emitidas por esta, as Autoras o faziam com atrasos de um mês e meio, chegando a totalizar 38713000 escudos o valor de facturas pagas e não transferidas; a primeira Autora, contra ordens do gerente, retirou documentos da empresa no dia seguinte àquele em que recebeu a comunicação da suspensão do exercício de funções e utilizou documentos assinados "em branco"; ambas as Autoras expediram faxes e notas de crédito com informações erradas, sem correspondência com a realidade; a segunda Autora usou, também, documentos assinados "em branco" pelo gerente, já depois deste a ter proibido de o fazer.