018053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018053
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Incompetência em razão da hierarquia, Recurso para o pleno da secção, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Hierarquia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: 2 Secção do Sta - Tribunal Tributario de 2 Instancia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA STA - TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00043204
Nr Documento: SAP19951122018053
Data de Entrada: 16/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2433ef683a060a0d802568fc0039549aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018053.31
Sumário
A intervenção do tribunal ad quem, para resolução dos conflitos de competência, é puramente, um postulado da hierarquia em que os tribunais da mesma espécie se encontram organizados. O que, em linha recta, leva à conclusão de que o conflito não existe se o tribunal, colocado no respectivo topo ou vértice, já se pronunciou sobre a questão. Após a lei 11/93, de 6/4, dos acórdãos proferidos pela 2 Secção deste STA, em segundo grau de jurisdição, já não cabe recurso para o Pleno, estado, assim, esgotada a respectiva relação hierárquica, com a decisão da secção. Pelo que, em tal hipótese, não há verdadeiro conflito de competência: a 2 Instância está definitivamente vinculada pela decisão proferida antes ou depois da dela pela Secção do Contencioso Tributário do STA - orgão de topo da respectiva hierarquia.